Extending the validity of documents and visas to stay in Portugal
Decree-Law no. 41-A/2024, of June 28, extends the validity period of documents and visas for foreign nationals to stay in Portugal. This measure extends the validity of the documents until June 30, 2025, one year beyond what was originally established in Decree-Law no. 10-A/2020, of March 13.

A decisão de prorrogar a validade dos documentos e vistos surge em resposta aos constrangimentos conhecidos no processamento dos procedimentos de renovação e prorrogação de documentos para cidadãos estrangeiros por parte dos serviços competentes para o efeito.
A prorrogação da validade dos documentos e vistos por um ano tem como principal objetivo garantir um período suficiente para a estabilização do funcionamento dos serviços públicos em causa. Visa também assegurar que os pedidos dos cidadãos estrangeiros sejam atendidos de forma oportuna e eficaz, mitigando os impactos negativos causados pelos constrangimentos atuais, sendo relevante para permitir a participação plena desses cidadãos em ações apoiadas pelo PESSOAS 2030. Esta prorrogação proporciona um período adicional de segurança e estabilidade.
Aceda aqui ao Decreto-Lei n.º 41-A/2024, de 28 de junho
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